Questão FC805335
Considere a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Considere a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
- O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
- O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- O pagamento antecipado pelo obrigado, nos cacos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a figura da revisão de ofício prevista no Art. 149 do CTN. Trata-se da faculdade-dever da autoridade administrativa de reapreciar um lançamento anterior quando se comprova vício decorrente de falta funcional do agente que o efetuou ou de omissão dessa mesma autoridade quanto a ato ou formalidade essencial.
O objetivo da revisão é corrigir irregularidades do procedimento de constituição do crédito tributário e assegurar a regularidade da cobrança. A revisão é promovida pela própria administração, não depende de provocação do contribuinte.
Importante: segundo o parágrafo único do art. 149, a revisão só pode ser iniciada enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, antes da prescrição ou de outra forma de extinção do crédito.
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