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Questão FC805336

Considere as seguintes afirmativas a respeito do lançamento: I - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. II - O lançamen

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 1998

Considere as seguintes afirmativas a respeito do lançamento: I - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. II - O lançamento tem por objetivo, dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. III - O lançamento tem por objetivo, dentre outros, determinar a matéria tributável. IV - O lançamento tem por objetivo, dentre outros, calcular o montante do tributo devido. V - O lançamento tem por objetivo, dentre outros, identificar o sujeito passivo. VI - O lançamento tem por objetivo, dentre outros, propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
  1. somente as afirmativas V e VI são falsas.
  2. somente as afirmativas I, IV e VI são falsas.
  3. somente as afirmativas I, III e VI são falsas.
  4. todas as afirmativas são verdadeiras.
  5. somente as afirmativas I, II e VI são falsas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o Código Tributário Nacional, no art. 142, atribui à autoridade administrativa a competência privativa para constituir o crédito tributário por meio do lançamento.

O lançamento é definido como procedimento administrativo destinado, entre outros fins, a:
verificar a ocorrência do fato gerador;
determinar a matéria tributável;
calcular o montante do tributo devido;
identificar o sujeito passivo;
e, quando aplicável, propor a imposição da penalidade cabível.

Além disso, o parágrafo único do artigo prevê que essa atividade é vinculada e obrigatória, sujeita à responsabilidade funcional se não realizada. Assim, todas as afirmativas I a VI refletem o texto legal e são verdadeiras.

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