De acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), suspende o crédito tributário:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Parcelamento é causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Ao ser formalmente concedido, o parcelamento interrompe a cobrança imediata do débito, enquanto o contribuinte cumpre o plano aprovado.

Isso significa que o crédito não se extingue; permanece constituído, mas sua exigibilidade fica temporariamente suspensa durante o cumprimento regular das prestações. Não há, portanto, execução fiscal contra o parcelado enquanto perdurar o adimplemento conforme o acordo.

Se ocorrer inadimplência das parcelas, perde-se o benefício da suspensão e a exigibilidade é restabelecida, permitindo à Fazenda cobrar os valores remanescentes acrescidos dos encargos legais.