Questão FC805338
É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2024
É correto afirmar em matéria de Direito Tributário:
- Desde que expressamente autorizado no contrato de locação pelo locador, o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
- Ainda que em relação ao prazo de recolhimento do tributo, toda alteração que repercuta na obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
- O parcelamento fiscal é limitado ao montante que corresponde ao tributo devido, sendo vedada qualquer hipótese de postergação de pagamento de multas, juros e outros consectários legais.
- O processo administrativo tributário terá início quando o contribuinte se opõe ao lançamento tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O pedido de parcelamento fiscal configura um ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo sujeito passivo, ainda que o pedido seja indeferido pela autoridade tributária. Esse reconhecimento se qualifica como confissão extrajudicial, apta a produzir efeitos sobre o prazo prescricional.
Na prática, a apresentação do pedido interrompe a contagem da prescrição para a cobrança do crédito tributário, fazendo com que o prazo volte a correr do início após a circunstância interruptiva. Esse entendimento está ancorado no dispositivo legal que trata da interrupção por ato do devedor e consolidado na jurisprudência.
Consequentemente, o parcelamento pleiteado suspende o risco de extinção do crédito por prescrição, mesmo que a administração negue o pedido, porque o próprio pedido revela o reconhecimento da obrigação.
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