Questão FC805339
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a transação e o parcelamento.
- A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
- A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
- O parcelamento do crédito tributário concedido ao sujeito passivo exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta: a moratória é uma dilação do prazo para pagamento do crédito tributário, ou seja, suspende temporariamente a exigibilidade do débito originalmente devido.
Contudo, essa suspensão não se estende quando houver dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste. Nesses casos a proteção dispensada pela moratória é afastada, preservando-se a exigibilidade do crédito.
O fundamento é a proteção ao interesse público e a prevenção de atos que visem fraudar a Fazenda Pública. Assim, a moratória não serve para legitimar ou validar condutas fraudulentas, que continuam sujeitas à cobrança e às sanções cabíveis.
Em termos práticos, havendo prova de dolo, fraude ou simulação, o fisco pode exigir o crédito mesmo durante a vigência da moratória (Art. 154, parágrafo único do CTN).
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