Questão FC805340
É correto afirmar acerca da Moratória tributária.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2019
É correto afirmar acerca da Moratória tributária.
- Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.
- A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.
- A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.
- A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: a lei concessiva de moratória pode delimitar expressamente a quem se destina o benefício.
Isso significa que a norma pode indicar que a suspensão de exigibilidade apenas alcança uma determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, ou ainda uma região do território do ente que a editou.
Tal previsão precisa ser expressa na lei, não por interpretação implícita, e deve respeitar a competência do ente público que a concede.
Na prática, a legislação pode contemplar, por exemplo, pequenos produtores ou contribuintes afetados por calamidade, desde que a distinção seja fundada em critérios objetivos e previstos em lei.
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