Questão FC805341
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.
- A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.
- A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.
- O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.
- A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.
- A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Parcelamento, depósito integral e moratória são causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN. Isso significa que o crédito continua existindo, mas a Administração fica impedida de exigir o pagamento ou de prosseguir com medidas de cobrança enquanto perdurar a suspensão.
Parcelamento permite o pagamento em prestações, condicionando a exigibilidade ao cumprimento do plano. O depósito integral equivale à garantia do débito, retirando a necessidade de cobrança imediata. A moratória concede prazo adicional para pagamento, adiando a exigibilidade.
Em todas essas hipóteses a obrigação principal subsiste e os encargos acessórios podem continuar a produzir efeitos conforme o parágrafo único do art. 151. A distinção é essencial para diferenciar suspensão de extinção do crédito tributário.
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