Questão FC805342
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
- A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
- A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
- A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
- A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional exige que a lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especifique, dentre outros requisitos, as garantias aplicáveis quando a moratória for individual.
Art. 153 prevê expressamente que, sendo o caso, a lei indicará as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Na prática isso significa que a concessão individual só pode ocorrer com parâmetros legais claros sobre que garantia é exigida (por exemplo, caução, fiança, hipoteca, quando previstos pela lei), de modo a proteger o crédito tributário e reduzir o risco de inadimplência.
Portanto, a lei deve disciplinar expressamente quais garantias o favorecido terá de apresentar para usufruir da moratória individual.
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