Questão FC805345
Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.
- Somente ocorre quando há débitos inscritos em dívida ativa.
- Ocorre quando o crédito tributário está prescrito.
- Somente ocorre quando o tributo é lançado de ofício.
- Deve ocorrer de forma automática em razão do princípio da vedação ao confisco.
- Ocorre quando créditos do contribuinte são utilizados para quitar débitos tributários, nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Compensação tributária é o mecanismo em que os créditos que o sujeito passivo tem contra a Fazenda Pública são utilizados para quitar seus débitos tributários, configurando um "encontro de contas" e extinguindo o crédito tributário (cf. Art. 156, II, CTN).
Para ser válida exige-se autorização por lei do ente competente e que os créditos sejam líquidos e certos, podendo ser vencidos ou vincendos, conforme o disposto no Art. 170 do CTN. A lei pode também condicionar a compensação à homologação posterior.
Importante observar a limitação processual: é vedada a compensação de tributo que esteja sendo objeto de contestação judicial pelo contribuinte antes do trânsito em julgado (Art. 170‑A do CTN). A compensação pressupõe que o contribuinte seja simultaneamente credor e devedor da Fazenda Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em