Questão FC805346
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2025
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.
- Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.
- Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.
- A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
- Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional autoriza a consignação judicial pelo sujeito passivo para efetuar pagamento quando houver recusa do recebimento, condicionamento do pagamento a outro tributo ou penalidade, exigência administrativa sem fundamento ou cobrança dupla por entes públicos.
Importante: a lei impõe limite à consignação. A quantia depositada deve corresponder ao valor que o contribuinte se propõe pagar. Isso significa que o consignante indica objetivamente o montante que entende devido e deposita esse valor em juízo.
Se o Fisco exigir valor maior, a diferença permanece controvertida e poderá ser discutida em juízo. O depósito vale como oferta de pagamento do valor indicado, não como reconhecimento integral da obrigação fiscal reclamada.
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