Questão FC805347
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. São fatos que podem levar à interrupçã
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:
1.Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
2.O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3.O protesto judicial.
4.O parcelamento de ofício da dívida tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição para cobrança do crédito tributário é interrompida por atos expressamente previstos no parágrafo único.
São causas interruptivas previstas: o ato judicial que constitua em mora do devedor, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e o protesto (judicial ou extrajudicial). Cada um desses eventos cria situação jurídica vinculada ao reconhecimento ou exigência do débito, suficiente para interromper a fluência do prazo prescricional.
O efeito prático da interrupção é que o prazo prescricional reinicia a contagem a partir da data do ato interruptivo, retomando o prazo de cinco anos previsto no dispositivo legal.
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