Questão FC805349
Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.
- Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.
- A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.
- Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
- Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A imputação do pagamento é a regra administrativa que define a ordem de aplicação de quantias pagas quando um mesmo sujeito passivo tem dois ou mais débitos vencidos perante a mesma Fazenda.
Segundo o art. 163, I, do CTN, a autoridade administrativa competente deverá receber, em primeiro lugar, os pagamentos destinados aos débitos por obrigação própria do contribuinte e, em segundo lugar, aqueles relativos à responsabilidade tributária (por exemplo, retenções ou substituição tributária).
O fundamento prático é preservar a exigibilidade dos créditos que decorrem da própria obrigação do sujeito passivo, evitando que pagamentos sejam consumidos para saldar responsabilidades que originam-se de fatos ou vínculos distintos.
Na prática, se houver pagamento insuficiente para todos os débitos, a administração aplicará o valor conforme essa ordem legal, salvo indicação expressa do devedor admitida pela autoridade.
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