Questão FC805350
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe: 1. Quando o devedor oferece garan
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa. 2. Pelo protesto judicial. 3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 174 do CTN dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva. A alternativa B está correta porque traz as hipóteses legais de interrupção da prescrição previstas no dispositivo.
O protesto judicial é causa expressa de interrupção, pois constitui ato formal que visa dar conhecimento da dívida e suspende a fluência do prazo prescricional.
Do mesmo modo, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, pois enseja o surgimento de responsabilidade já exigível perante o Judiciário.
Na prática, a interrupção faz com que o prazo prescricional recomece a correr do zero a partir do ato interruptivo, preservando o direito de cobrança do Fisco.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em