Questão FC805351
De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados: 1. Da data de apresentação das demonstrações
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados:
1. Da data de apresentação das demonstrações contábeis ou da assembleia geral que deliberou sobre os resultados do exercício. 2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4. Do fim do prazo que a autoridade fiscal fixou para que o contribuinte apresente informações sobre as operações ou prestações realizadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C: a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue‑se após cinco anos, contados nos termos do art. 173.
Concretamente, conta‑se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é a regra geral que delimita o início da contagem do prazo de extinção.
Além disso, quando houve lançamento anterior anulado por vício formal, o prazo de cinco anos começa da data em que a decisão que anulou o lançamento se tornar definitiva. Assim, ambas as hipóteses previstas no art. 173, I e II, justificam a escolha da alternativa.
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