Questão FC805352
Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.
- Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- O prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.
- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.
- A decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- O direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 169 do CTN: prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Trata-se do prazo para o interessado buscar judicialmente a anulação da decisão administrativa que recusou a devolução de tributo pago indevidamente. A norma fixa prazo curto e objetivo para impedir a eternização da controvérsia.
Em termos práticos, a prescrição extingue o direito de pleitear em juízo a anulação quando transcorridos dois anos, contados da ciência da decisão administrativa que denegou a restituição.
Consequência: após o prazo, o Judiciário não concederá a ação anulatória, salvo hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição prevista em lei.
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