Questão FC805354
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
- O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
- Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
- A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
- O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no Código Tributário Nacional, que estabelece prazo prescricional específico para a tutela judicial contra decisão administrativa que nega pedido de restituição.
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Trata‑se da ação destinada a anular a decisão administrativa e obter a devolução de quantia paga indevidamente. O prazo de prescrição é bienal e, em regra, começa a contar da data da ciência ou publicação da decisão denegatória.
Transcorrido esse prazo sem ajuizamento, extingue‑se o direito de pleitear judicialmente a anulação e a restituição, salvo fatos que suspendam ou interrompam a prescrição nos termos legais.
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