Questão FC805355
De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.
- Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
- Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação.
- O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
- O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional condiciona a compensação à prévia autorização legal. A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e só pode ocorrer quando houver autorização prevista em lei.
Além disso, a autorização legal exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos, e que possam ser vencidos ou vincendos, ou seja, existentes ou a vencer, desde que atendidas as condições legais.
Quando o crédito do sujeito passivo for vincendo, a lei deverá determinar a apuração do seu montante, não podendo a redução ser superior a \(1\%\) ao mês pelo período entre a compensação e o vencimento.
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