Questão FC805356
De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
- A compensação e a anistia.
- A transação e a moratória.
- A prescrição e o parcelamento.
- A isenção e a decisão judicial passada em julgado.
- A remissão e a conversão de depósito em renda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 156 do Código Tributário Nacional, a remissão e a conversão de depósito em renda são formas de extinção do crédito tributário.
A remissão é o ato pelo qual a autoridade competente perdoa, total ou parcialmente, o débito tributário, extinguindo definitivamente a obrigação. Trata-se de manifestação administrativa que elimina o crédito, sem gerar suspensão ou novação.
A conversão de depósito em renda ocorre quando o valor depositado a título de garantia é transformado em receita pública, passando a integrar os cofres do ente tributante; com essa conversão, o crédito tributário correspondente se extingue, pois o débito foi satisfeito materialmente.
Em ambos os casos há liquidação da obrigação tributária principal e extinção do crédito.
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