Questão FC805358
Assinale a alternativa correta acerca do crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta acerca do crédito tributário.
- A consignação deverá versar sobre o valor integral do crédito tributário.
- O sujeito ativo da obrigação tributária poderá consignar judicialmente a importância do crédito tributário quando exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
- A recusa de recebimento do sujeito passivo, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o sujeito ativo a ingressar com a ação de consignação.
- Mesmo julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, a sua propositura dentro do prazo legal do pagamento do crédito tributário consignado isenta o consignante dos juros de mora e das penalidades cabíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consignação é meio judicial de pagar quando há obstáculo ao pagamento ao credor tributário.
Se a ação de consignação for julgada procedente, a sentença reconhece que o devedor adimpliu a obrigação: o pagamento se reputa efetuado.
Na prática, o depósito feito em juízo deixa de ser mera garantia e é convertido em renda dos cofres públicos, extinguindo-se o correspondente crédito tributário e liberando o consignante da obrigação.
Portanto, a eficácia da consignação depende da decisão judicial favorável, que produz efeitos definitivos sobre a extinção do débito e a transferência do valor para a arrecadação pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em