Questão FC805359
O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2012
O art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, em onze incisos, as distintas modalidades de extinção do crédito tributário, detalhando, em vários dispositivos, como o crédito pode ter sua exigibilidade definitivamente extinta.
De acordo com CTN, assinale a alternativa correta.
- O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em dez anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa.
- Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão administrativa que negou a devolução de tributo pago indevidamente.
- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, devendo o julgador dispor sobre a forma de cálculo dos juros de mora e determinar a penalidade aplicável.
- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado pelo sujeito passivo.
- A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, XI, abrange tantos bens móveis como imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 169 do Código Tributário Nacional dispõe que prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Trata‑se da ação proposta pelo sujeito passivo para obter, na via judicial, a anulação da decisão administrativa que recusou a devolução de tributo pago indevidamente ou a restituição de parcelas indevidas.
Em termos práticos, quem teve pedido de restituição negado tem o prazo de dois anos para ajuizar a ação anulatória visando anular a decisão e reaver o montante pago.
Esse prazo é de prescrição previsto em lei, não depende de configuração de lançamento definitivo do crédito tributário.
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