Questão FC805364
Em atenção à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Em atenção à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita, em qualquer caso, ao responsável pelo seu pagamento.
- Pode-se compensar créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, deferido através de medida liminar.
- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, que serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
- Prescreve em (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 161 do CTN estabelece que, quando o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento, aplica‑se juros de mora, independentemente da causa que determinou a mora.
O dispositivo prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa é de 1% ao mês. Para um mês de atraso, o acréscimo é calculado por \(J = C \times 0{,}01\), em que \(C\) é o crédito em atraso.
É importante observar que a incidência de juros não afasta a aplicação de penalidades ou de medidas de garantia previstas em lei. A regra é supletiva: legislação específica pode estabelecer taxa ou método diverso de cálculo.
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