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Questão FC805365

Determinada empresa comercial pretende obter restituição de valores pagos a título de ICMS, porquanto acredita que efetuou pagamento espontâneo deste tributo, ICMS, a maior que o d

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 2005

Determinada empresa comercial pretende obter restituição de valores pagos a título de ICMS, porquanto acredita que efetuou pagamento espontâneo deste tributo, ICMS, a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. Neste caso, de acordo com o Código Tributário Nacional, deverá:

  1. Requerer administrativamente ou judicialmente a restituição, demonstrando de modo satisfatório que efetivamente assumiu o encargo tributário, limitando-se contudo, o pedido de restituição aos últimos 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
  2. Requerer judicialmente, apresentando, apenas, os comprovantes do recolhimento do imposto, limitando-se, contudo, o pedido de restituição aos últimos 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
  3. Requerer administrativamente ou judicialmente a restituição, demonstrando de modo satisfatório que efetivamente assumiu o encargo tributário, limitando-se, contudo, o pedido de restituição aos últimos 10 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
  4. Requerer judicialmente, apresentando, apenas, os comprovantes do recolhimento do imposto, limitando-se, contudo, o pedido de restituição aos últimos 10 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o ICMS é imposto de natureza indireta: a restituição só cabe a quem efetivamente suportou o encargo financeiro ou a quem, sendo terceiro, esteja por ele expressamente autorizado.

Assim, a empresa pode requerer administrativamente ou judicialmente a devolução, desde que comprove satisfatoriamente ter assumido o ônus tributário.

O pedido, porém, está sujeito a prazo: o direito à repetição de indébito prescreve em 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168 do CTN). Quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, essa extinção dá-se com o pagamento antecipado (Art. 150, §1º), razão pela qual o prazo de 5 anos começa nessa data.

Complementa-se com o dispositivo que exige prova do encargo: Art. 166 do CTN. Portanto, é necessário demonstrar quem suportou o tributo e observar o prazo decadencial de 5 anos.

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