Questão FC805366
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é correto afirmar:
- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.
- A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.
- A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.
- A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anistia é o perdão legal das penalidades pecuniárias impostas por infrações à legislação tributária, com o efeito de impedir o lançamento ou extinguir a penalidade relativa às infrações alcançadas.
A afirmação correta indica que a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a um determinado tributo. Ou seja, a lei pode definir que o perdão incida apenas sobre as infrações vinculadas a um tributo específico, deixando fora infrações relativas a outros tributos.
Esse tipo de anistia deve ser instituído por lei e, na prática, opera sobre a exigência das penalidades; seus efeitos sobre o crédito tributário principal dependem de disposição legal expressa.
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