Questão FC805367
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- Uma vez concedida por meio de lei, a isenção não poderá ser modificada ou revogada.
- A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- A isenção concedida em caráter geral é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e as obrigações acessórias dela decorrentes.
- Presume-se isento da obrigação tributária, por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento da dispensa do tributo pela autoridade fiscal.
- Para ser beneficiado pela isenção, o contribuinte deverá demonstrar à autoridade administrativa que preenche as condições dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê expressamente essa possibilidade. O parágrafo único do art. 176 dispõe que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante quando existirem condições peculiares àquela área.
Na prática, isso permite ao legislador criar benefícios fiscais direcionados a zonas com necessidades específicas, como áreas de desenvolvimento regional, zonas de fronteira, territórios afetados por calamidades ou regiões cuja atividade econômica mereça estímulo. Tais restrições devem estar previstas em lei e obedecer aos princípios constitucionais, servindo como instrumento legítimo de política fiscal e de promoção do equilíbrio territorial.
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