Questão FC805368
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
- As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
- Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
- Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
- Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que trate da outorga de isenção, conforme dispõe o art. 111, II, do CTN.
Isso significa que o alcance do benefício deve ser extraído do texto legal, sem que se admita sua ampliação por analogia ou interpretação favorável além do que a lei prevê. A isenção é uma exceção ao regime geral de tributação; por isso sua aplicação exige estrita observância da redação legal.
Na prática, órgãos administrativos e o Poder Judiciário não podem estender o benefício a hipóteses não previstas em lei, devendo limitar-se ao conteúdo normativo. Essa literalidade, porém, convive com a necessidade de interpretação sistemática e conforme a Constituição, evitando resultados manifestamente absurdos.
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