Questão FC805369
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.
- A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede
- A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modificada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.
- A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional exige reserva legal para a concessão de isenção. Em outras palavras, mesmo que um contrato mencione benefício fiscal, a isenção só tem validade se houver lei que a institua.
O Art. 176 do CTN determina que a lei deve especificar as condições e requisitos para a concessão, indicar os tributos a que se aplica e, quando for o caso, fixar o prazo de sua duração.
Na prática, isso assegura transparência, controle e observância do princípio da legalidade tributária: benefícios fiscais não podem ser eficazmente criados por acordos privados entre partes.
Portanto, menção contratual à isenção não dispensa a existência da norma legal que a autoriza e delimita seu alcance.
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