Instituto que exclui o crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Gabarito

A

Comentário do professor

Anistia é instituto que exclui o crédito tributário por meio do perdão legal das infrações praticadas pelo sujeito passivo, impedindo a imposição de penalidades pecuniárias decorrentes dessas infrações.

Caracteriza-se por abranger exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, ou seja, alcança fatos geradores do ilícito tributário ocorridos no passado, não podendo ser aplicada a condutas futuras.

Não se aplica quando o ato está qualificado como crime ou contravenção, nem quando a infração decorre de dolo, fraude ou simulação em benefício do sujeito passivo. Salvo disposição em contrário, também não alcança infrações resultantes de conluio entre pessoas.

Em suma, a anistia é um perdão legal restrito no tempo e condicionado à ausência de má-fé ou tipificação penal.