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Questão FC805371

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéri

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 2012

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.

Entre outras disposições, estatui que:

  1. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  2. Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.
  3. A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
  4. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
  5. Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualificados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regra: o art. 175, parágrafo único, do CTN estabelece que a exclusão do crédito tributário não afasta o dever de cumprir as obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito foi excluído ou que dela decorram.

Isso significa que, mesmo quando o tributo deixa de ser devido por isenção, anistia ou outra forma de exclusão, persistem deveres formais como escrituração, emissão de documentos fiscais e apresentação de declarações, na forma e prazos legais.
O objetivo é preservar o controle fiscal e permitir a verificação das condições que justificaram a exclusão.

O não cumprimento dessas obrigações pode ensejar sanções administrativas, independentemente da inexistência do crédito tributário.

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