Questão FC805372
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1.Suspensão ou exclusão do crédito tributário. 2.Definição de infrações ou aplicação de penalidades. 3.Dispen
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2026
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
1.Suspensão ou exclusão do crédito tributário. 2.Definição de infrações ou aplicação de penalidades. 3.Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 4.Incidência do tributo em relação ao fato gerador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas 1 e 3 refletem a regra do art. 111 do CTN.
Esse dispositivo determina a interpretação literal quando a norma trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário e de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em outras palavras, nesses casos a aplicação da norma deve seguir estritamente o texto legal, sem ampliações por interpretação extensiva.
Na prática, isso significa maior segurança jurídica e limitação à iniciativa fiscal para estender benefícios ou excluí-los além do que o enunciado legal prevê. Assim compreende‑se por que apenas 1 e 3 estão corretas.
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