Questão FC805373
Considere a seguinte situação hipotética: No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é até o dia 10/03 de cada an
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
Considere a seguinte situação hipotética:
No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é até o dia 10/03 de cada ano. Em 02/03/2022, o município foi atingido por uma forte enxurrada, que deixou moradores desabrigados, destruiu ruas e prejudicou a economia local. Para amenizar os impactos aos contribuintes, o prefeito enviou ao legislativo municipal um projeto de lei, que foi aprovado em 07/03/2022, postergando o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2022 para o dia 10/06/2022.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5172/1966, o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2022 foi:
- Extinto, em razão da isenção.
- Excluído, em razão da anistia.
- Dilatado, em razão da remissão.
- Suspenso, em razão da moratória.
- Diferido, em razão da decadência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prorrogação do prazo de pagamento por lei municipal caracteriza moratória, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista na Lei nº 5.172/1966 (CTN, art. 151, I).
Enquanto vigora a moratória, o crédito tributário permanece existente, mas sua exigibilidade fica suspensa, ou seja, não se exige o pagamento nem se aplicam multa e juros pelo atraso até o novo vencimento legalmente estabelecido.
No caso apresentado, a lei aprovada em 07/03/2022, ao postergar o vencimento do IPTU para 10/06/2022, suspendeu a exigibilidade do débito relativo ao exercício de 2022 durante o período da prorrogação, preservando o crédito sem penalidades até a nova data.
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