Questão FC805374
Assinale a alternativa correta com base na legislação tributária, na doutrina e na jurisprudência.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta com base na legislação tributária, na doutrina e na jurisprudência.
- O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando realizado em dinheiro, relativamente ao montante que o contribuinte se propõe a pagar.
- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito se encontre suspenso, ou dela consequentes.
- A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não dispensa a adoção de providências pelo fisco para constituir o crédito tributário.
- O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.
- Esgotada a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação do auto de infração ou com a notificação do seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Parcelamento não implica, em regra, perdão dos encargos: salvo disposição de lei em contrário, persistem a incidência de juros e multas sobre o crédito tributário.
Essa previsão está expressa no CTN, art. 155‑A, §1º, e convive com a ideia de que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI), sem, todavia, eliminar os acréscimos legais.
Na prática, isso significa que, mesmo dividido em prestações, o débito continuará a sofrer atualização ou penalidades previstas, salvo quando a norma que autoriza o parcelamento dispuser expressamente pela exclusão ou redução desses encargos.
Doutrina e jurisprudência consolidaram esse entendimento, exigindo previsão legal específica para afastar juros e multas.
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