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Questão FC805377

Assim preceitua a legislação da matéria:

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 2018

Assim preceitua a legislação da matéria:

  1. A anistia não exclui o crédito tributário.
  2. A isenção não exclui o crédito tributário.
  3. A transação não é modalidade de extinção do crédito tributário.
  4. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
  5. O pagamento e a compensação não extinguem o crédito tributário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmação está correta: prescrição e decadência são causas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.

Decadência significa a perda do poder-dever da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, quando esgotado o prazo legal para tal. Como consequência, não existe mais o crédito a ser exigido.

Prescrição representa a perda do direito de a Fazenda cobrar judicial ou administrativamente um crédito já constituído, por decurso de prazo. Assim, embora a obrigação tenha existido, torna-se inexigível.

Em ambos os casos o resultado prático é a extinção do crédito tributário, impedindo a cobrança pelo Fisco.

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