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Questão FC805378

Com base no Código Tributário Nacional, respectivamente, extingue e exclui o crédito tributário:

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 2014

Com base no Código Tributário Nacional, respectivamente, extingue e exclui o crédito tributário:

  1. Parcelamento e anistia.
  2. Isenção e moratória.
  3. Pagamento e isenção.
  4. Anistia e compensação.
  5. Remissão e parcelamento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Pagamento é causa de extinção do crédito tributário porque, com o efetivo recolhimento do valor devido, desaparece a obrigação tributária originária. O crédito existe, é exigido e deixa de existir em razão do cumprimento da prestação pelo sujeito passivo. (Art. 156, I, CTN).

Isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário porque impede que o crédito venha a existir ou o retira do mundo jurídico por previsão legal. Trata-se de norma que afasta a exigibilidade do tributo por força do direito material, não por pagamento. (Art. 175, I, CTN).

Em suma, pagamento extingue o crédito pelo cumprimento; isenção exclui o crédito por previsão normativa que afasta a cobrança.

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