Questão FC805381
Assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O art.173, CTN, em seus incisos e parágrafo, estabelece os diversos prazos de prescrição do crédito tributário.
- A dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis.
- Prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a devolução de tributo pago indevidamente.
- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional.
- O direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de Execução, para cobrar seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do CTN, art.174.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê que prescreve em dois anos a ação contra decisão administrativa que negar a restituição de tributo pago indevidamente (art. 169, CTN).
Trata‑se, na prática, da ação de repetição do indébito, proposta pelo sujeito passivo para obter judicialmente a devolução do valor pago a mais ou indevidamente, após esgotada a via administrativa.
O prazo de 2 anos começa a correr da data da decisão administrativa que denega o pedido de restituição, ou da data em que tal decisão se tornar definitiva.
Portanto, quem teve a devolução negada deve agir em tempo, sob pena de perda do direito de pleitear a restituição em juízo.
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