Questão FC805382
Assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- Excluem o crédito tributário, nos termos do CTN, a isenção, a remissão e a anistia.
- Quanto à isenção, está correto afirmar que não é extensiva, salvo disposição de lei em contrário, às taxas e à contribuição de melhoria.
- No que se refere à remissão do crédito tributário, podemos afirmar que se trata de uma faculdade concedida à autoridade administrativa, desnecessária sua previsão em lei.
- A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, em qualquer situação, a qualquer tempo, apenas observado o disposto no art.104, CTN.
- A anistia não pode ser concedida em caráter limitado, eis que se trata de uma causa de exclusão do crédito tributário, só podendo ser outorgada, portanto, em caráter geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase está correta porque, por regra do Código Tributário Nacional, a isenção não se estende automaticamente a tributos de natureza diversa, como as taxas e a contribuição de melhoria.
Isso ocorre porque taxas são tributos vinculados a uma contraprestação estatal e a contribuição de melhoria repercute em obras ou benfeitorias públicas; essa natureza específica impede que uma isenção geral alcance essas espécies sem previsão legal.
Portanto, a extensão só será possível se houver disposição de lei em contrário, ou seja, a lei competente deve autorizar expressamente que a isenção abarque taxas ou contribuição de melhoria.
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