Questão FC805383
Analise as seguintes afirmações: I. A moratória, o parcelamento, o depósito parcial e a concessão de liminares em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributár
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Analise as seguintes afirmações:
I. A moratória, o parcelamento, o depósito parcial e a concessão de liminares em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
II. A moratória poderá ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa; contudo, não gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício, pelo descumprimento das obrigações estipuladas.
III. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas na lei específica; entretanto, salvo disposição legal em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
IV. O tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação é computada para efeito de prescrição da cobrança do crédito.
De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas:
- Apenas a afirmativa IV.
- As afirmativas II e III.
- As afirmativas II, III e IV.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão correta é a II e III.
Afirmativa II: a moratória pode ser concedida individualmente por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Essa concessão não gera direito adquirido ao beneficiário e pode ser revogada de ofício se houver descumprimento das condições impostas (respectivamente, arts. 152 e 155 do CTN).
Afirmativa III: o parcelamento do crédito tributário deve ser regulamentado por lei específica e constitui hipótese de suspensão da exigibilidade. Salvo disposição legal em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas sobre o débito (art. 155-A do CTN).
Essas regras decorrem diretamente das normas do Código Tributário Nacional.
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