Questão FC805384
A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:
- Do meio ambiente.
- Do código de defesa do consumidor.
- Do trabalho ou do acidente de trabalho.
- Da previdência social ou dos direitos à saúde.
- Da seguridade social ou da assistência coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 186 do CTN estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo os créditos do trabalho ou do acidente de trabalho. Ou seja, em regra os débitos fiscais têm prioridade, exceto quando se trata de créditos trabalhistas.
Essa preferência significa prioridade na satisfação patrimonial: em execução fiscal, falência ou concurso de credores, os valores arrecadados são aplicados primeiro para atender os créditos que gozam de privilégio.
A exceção aos créditos trabalhistas decorre da proteção social conferida ao trabalhador, que visa garantir maior efetividade na satisfação de créditos relativos a salários e indenizações por acidente de trabalho.
Portanto, embora o crédito tributário seja prioritário em geral, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho têm preferência sobre os tributos.
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