Questão FC805385
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei nº 5.172, de 1966, que institui normas gerais de direito tributário. 1.Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidad
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei nº 5.172, de 1966, que institui normas gerais de direito tributário.
1.Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, exceto aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
2.Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário vencido e não satisfeito oportunamente.
3.O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes do acidente de trabalho.
4.Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 192 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas.
Na prática, isso significa que o juiz só poderá autorizar a divisão ou a adjudicação dos bens do falecido quando houver documento que comprove a inexistência de débitos tributários sobre esses bens, como certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, conforme o caso.
O objetivo é proteger o interesse público e a arrecadação, evitando que o patrimônio gravado por tributos seja distribuído antes do seu adimplemento, e garantir segurança jurídica aos sucessores e à Fazenda Pública.
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