Questão FC805386
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário: 1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:
1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa.
2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade.
3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos.
4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são verdadeiras as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 decorre do Art. 185 do Código Tributário Nacional, que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, protegendo assim a efetividade da cobrança fiscal.
A afirmativa 3 tem respaldo no Art. 191 do CTN, que estabelece que a extinção das obrigações do falido depende da prova de quitação de todos os tributos, garantindo prioridade e tratamento específico aos créditos fiscais no procedimento falimentar.
Em suma, ambas as normas consagram mecanismos de proteção do crédito tributário: a primeira presume fraude para evitar esvaziamento patrimonial; a segunda exige quitação fiscal para encerrar responsabilidades do devedor falido.
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