Questão FC805389
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:
- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em qualquer hipótese.
- O crédito tributário prefere aos créditos extra-concursais, nos termos da lei falimentar.
- A concessão de recuperação judicial independe da prova de quitação de todos os tributos.
- Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal, e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 185‑A do CTN: se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Trata‑se de medida que visa resguardar a efetividade da execução, autorizando a comunicação da ordem aos registros públicos e às autoridades financeiras para impedir a alienação ou a movimentação patrimonial.
Na prática, é mecanismo preparatório para futura constrição, muitas vezes operacionalizado por via eletrônica, sendo necessário o exaurimento das diligências de localização de bens antes de sua decretação.
A jurisprudência consolidou esse entendimento na Súmula 560‑STJ, exigindo ofícios aos registros e tentativa de constrição sobre ativos financeiros como requisito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em