Questão FC805390
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão c
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados:
- até o término da fiscalização municipal.
- até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
- até o comparecimento do sujeito passivo da obrigação tributária à repartição competente, para prestar informações ou declarações.
- caso ocorra a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares, até a sua liberação.
- em se tratando de Administração Fazendária Municipal, até o julgamento de suas contas pelo Poder Legislativo local.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos Novos, os livros e os comprovantes de escrituração devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Prescrição é a perda do direito da Fazenda Pública de exigir judicialmente o crédito tributário após o decurso do prazo legal. Assim, a conservação desses documentos visa garantir a manutenção de provas necessárias para a constituição, a cobrança e a defesa de créditos tributários enquanto existir a possibilidade de sua cobrança.
Na prática, isso significa que o contribuinte deve manter a documentação pelo período correspondente ao prazo de prescrição aplicável ao tributo em questão, de forma a permitir a verificação pelos fiscos e a proteção de seus próprios direitos.
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