Questão FC805391
Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2005
- A fiscalização tributária não pode promover atos fiscais em relação às pessoas que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
- Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.
- As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.
- O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, não poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de fornecer informações sobre sujeitos passivos quando tais dados são requisitados por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
Essa previsão decorre do art. 198, §1º, I, do CTN, que estabelece uma exceção ao sigilo: a requisição judicial, formalizada nos autos, autoriza a divulgação de informações necessárias ao exercício da função jurisdicional.
Trata‑se de medida vinculada à finalidade processual e sujeita a limites de necessidade e proporcionalidade. A divulgação deve circunscrever‑se ao que for requisitado e respeitar demais garantias legais, sem transformar o dever de sigilo em autorização ampla e irrestrita.
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