A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

Gabarito

D

Comentário do professor

Inscrição em Dívida Ativa é ato essencialmente administrativo da Fazenda municipal, praticado pela autoridade administrativa municipal responsável (repartição fazendária ou procuradoria), após esgotado o prazo de pagamento ou decisão administrativa definitiva.

Esse ato formaliza o crédito tributário, convertendo-o em Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que tem presunção de liquidez e certeza e serve como título executivo extrajudicial para a propositura da execução fiscal.

Legalmente, a inscrição atua como controle de legalidade da apuração do débito e, nos termos da Lei de Execução Fiscal, suspende a prescrição por 180 dias ou até o ajuizamento da execução, o que ocorrer primeiro.