Questão FC805393
Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa,de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa,de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
- O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.
- Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.
- A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.
- A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.
- No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional, em Art. 202, determina que o termo de inscrição da dívida ativa indique obrigatoriamente a data em que foi inscrita, sendo o documento autenticado pela autoridade competente.
Essa indicação temporal é essencial para determinar, entre outros pontos, o início da cobrança administrativa e judicial, o marco para o cálculo de juros de mora e para aferir prazos de prescrição. Além disso, a data facilita a localização do lançamento no registro, que deve indicar o livro e a folha de inscrição.
Em suma, a exigência da data confere segurança jurídica e efetividade ao controle e à cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa.
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