Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão fina

Gabarito

A

Comentário do professor

Dívida ativa tributária é o nome dado ao crédito tributário que, tendo origem em obrigação fiscal, foi regularmente inscrito na repartição administrativa competente após o esgotamento do prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final em processo regular.

Essa definição consta do artigo 201 do CTN e transforma o crédito tributário em título executivo para fins de cobrança.

Ou seja, a inscrição consolida a situação jurídica do débito e autoriza a administração a promover a cobrança administrativa e, se necessário, a execução fiscal judicial para garantir a satisfação do crédito público.