Questão FC805395
É correto afirmar sobre a dívida ativa.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre a dívida ativa.
- Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.
- A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.
- A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.
- A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
- Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A certidão de dívida ativa constitui prova pré-constituída do crédito tributário, ostentando a presunção de certeza e liquidez que facilita a cobrança.
Essa presunção é juris tantum, ou seja, é relativa: admite desconstituir-se quando houver prova inequívoca em sentido contrário.
O ônus de produzir essa prova cabe ao sujeito passivo ou ao terceiro a que aproveite, que devem apresentar elementos claros e incontroversos para demonstrar erro, pagamento, compensação ou outra causa extintiva/alterativa do crédito.
Na prática, isso significa que a certidão não é um título incontestável; ela facilita a execução, mas não impede o contraditório nem a apreciação judicial de provas capazes de afastar sua presunção.
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