Questão FC805396
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
- A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída.
- A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição.
- A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
- O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O termo de inscrição da dívida ativa é um ato administrativo unilateral praticado pelo credor tributário, isto é, não depende do consentimento do devedor para produzir efeitos.
Isso decorre do próprio regime do cadastro de dívida ativa e dos requisitos formais exigidos em lei, nos quais a assinatura do devedor não figura entre os elementos obrigatórios do documento.
Uma vez regularmente inscrita, a dívida passa a constituir título executivo com presunção relativa de certeza e liquidez, apta à cobrança judicial, mas suscetível de ser ilidida por prova em contrário oferecida pelo sujeito passivo.
Em suma: a inscrição é válida sem a assinatura do devedor e atende à finalidade de conferir eficácia executiva ao crédito tributário.
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