Questão FC805397
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2014
Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito a certidão de que conste a existência de créditos regularmente parcelados.
- A concessão de isenção relativa aos impostos é, em regra, extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
- A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, alcançando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo o CTN, a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa produz os mesmos efeitos da certidão negativa de débito.
O fundamento legal está no art. 206 do CTN, que equipara a certidão que aponta créditos não exigíveis à certidão negativa. Essa suspensão da exigibilidade ocorre, entre outras hipóteses, pelo parcelamento do crédito tributário, previsto no art. 151, VI do CTN.
Na prática, a certidão que registra créditos regularmente parcelados comprova a inexistência de débitos exigíveis no momento, conferindo ao contribuinte os efeitos necessários para atos administrativos e negociais que exigem certidão negativa.
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