Questão FC805399
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
- A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito regularmente inscrito em Dívida Ativa.
- A certidão negativa de débitos tributário será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado e será fornecida dentro de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição.
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.
- Possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributário regularmente parcelados.
- A omissão de quaisquer dos requisitos necessários do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, que poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê que certa certidão pode produzir os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.
Conforme o art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão que comprove a existência de créditos não vencidos, os que estão em processo de cobrança com penhora efetivada, ou aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa.
Quando um débito é regularmente parcelado e o parcelamento está adimplido, as parcelas futuras não são exigíveis, ficando suspensa a exigibilidade. Nesse cenário a certidão que registre o parcelamento em conformidade confere a mesma segurança jurídica de uma certidão negativa para fins administrativos.
Portanto, a certidão que indique créditos tributários parcelados regularmente produz os efeitos previstos no artigo referido, justificando a escolha da alternativa.
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