Questão FC805400
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, a certidão positiva com efeitos negativos, que tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, poderá ser exp
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, a certidão positiva com efeitos negativos, que tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos, poderá ser expedida com:
1. créditos com exigibilidade suspensa.
2. créditos vencidos, no curso da execução fiscal.
3. créditos não vencidos.
4. créditos ainda não constituídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é documento que atesta a existência de débitos, mas confere os mesmos efeitos da certidão negativa quando esses débitos não impedem a comprovação de regularidade fiscal.
Uma situação que autoriza sua expedição é a de créditos com exigibilidade suspensa, ou seja, tributos já constituídos cuja cobrança está temporariamente interrompida por medida legal ou administrativa, como parcelamento, depósito em juízo ou concessão de moratória. Nesses casos a exigibilidade fica suspensa, não impedindo os efeitos da certidão.
Outra hipótese é a dos créditos não vencidos, isto é, obrigações tributárias já constituídas, porém ainda não exigíveis pelo fisco. A legislação (CTN e norma municipal) prevê expressamente essas duas situações como suficientes para emitir a certidão com efeitos de negativa.
Assim, a alternativa que reúne corretamente essas hipóteses é a que aponta as afirmativas 1 e 3.
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